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Quem está transformando as novas regras em controles, dados e exigências empresariais?
Arquitetura de influência da Lei 15.358/2026 e do Programa Brasil contra o Crime Organizado para bancos, varejo, logística, combustíveis e infraestrutura crítica.
Confira o report completo
EXECUTIVE BRIEF
Cinco coisas que importam agora
O valor do mapa não está em “quem tem maior score”, mas em distinguir poder formal, influência operacional e capacidade de conexão entre sistemas.
O centro de implementação é técnico-operacional
O maior componente formal reúne MJSP, PF, MPF, Ministério da Fazenda, Receita, Coaf e reguladores setoriais. Congresso continua relevante para o quadro futuro, mas não ocupa o centro da execução observada.
Finanças funcionam como um subsistema próprio
O cluster financeiro reúne 25 atores e 30 relações; o BCB concentra 16 vínculos formais capturados. A densidade interna é alta, mas a ponte formal com enforcement está subcapturada — um gap de inteligência a aprofundar.
Dados são o próximo gargalo de implementação
O Banco Nacional e os bancos estaduais previstos na Lei 15.358 exigem regras de inclusão, acesso, interoperabilidade, auditoria e segurança. O GTT do MJSP estava, na atualização oficial mais recente localizada, modelando o decreto regulamentador.
Combustíveis já têm uma camada setorial adicional vigente
A Lei 15.517/2026, publicada em setembro, torna a arena de combustíveis a mais concreta para rastreabilidade, origem, transporte, armazenamento e exposição penal ao comércio ilícito.
Não existe uma única rede de implementação
Inteligência, telecom, portos/aeroportos, varejo e logística aparecem em blocos separados. A resposta empresarial precisa combinar uma camada transversal de dados/enforcement com playbooks setoriais.
Decisão empresarial
Priorizar readiness: governança de dados, resposta a ordens, rastreabilidade, third-party due diligence e canais setoriais de interlocução — antes de novos atos transformarem princípios em protocolos específicos.
STATUS REGULATÓRIO
Separar obrigação atual de regulamentação e sinal futuro
Esta distinção evita tratar propostas em tramitação como regra vigente e ajuda empresas a alocar recursos no horizonte correto.
| Instrumento / medida | Status em 15 out. 2026 | O que muda | Atores que importam | Sinal empresarial |
|---|---|---|---|---|
| Lei 15.358/2026 — Marco Legal | Vigente | Medidas patrimoniais, bloqueios, restrições econômicas, cooperação e proteção de infraestrutura; cria Banco Nacional/estaduais. | MJSP · PF · MPF · Coaf · BCB · RFB · Judiciário | Playbook de ordens, preservação de evidências, owners internos e interfaces regulatórias. |
| Decreto 12.966/2026 — Programa Brasil contra o Crime Organizado | Vigente / implementação | Estrutura articulação, inteligência, investigação e desarticulação econômico-financeira. | MJSP · Senasp · PF · estruturas SUSP | Monitorar instrumentos operacionais e cooperação federativa. |
| Banco Nacional + bancos estaduais | Regulamentação em curso | Critérios de cadastro, perfis de acesso, atualização, interoperabilidade, auditoria e rastreabilidade. | Senasp/MJSP · sistemas de inteligência · estados · órgãos convidados ao GTT | Maior atenção a qualidade de dados, false positives, acesso, logs e impactos cadastrais. |
| Lei 15.517/2026 — combustíveis | Vigente desde 23 set. 2026 | Endurece tratamento penal de furto/roubo/receptação e comércio ilícito de combustíveis ao longo da cadeia. | ANP · PF/PRF · operadores · associações setoriais | Reforçar procedência, cadeia de custódia, terceiros e rastreabilidade de armazenagem/transporte. |
| PEC 18/2025 — Segurança Pública | Em tramitação | Pode alterar coordenação, competências e desenho institucional do sistema. | Senado · Câmara · Executivo · entes federativos | Monitorar cenário; não tratar como obrigação atual. |
| PL 3590/2026 | Em tramitação | Propõe ampliar responsabilidade de pessoas jurídicas, rastreabilidade econômica e diligência reforçada. | Câmara · CSPCCO · empresas e associações | Preparar cenários de third-party risk; não antecipar como requisito vigente. |
POWER × INFLUENCE
Quem pode mudar o quê — e por qual mecanismo
Poder formal é competência jurídica. Influência operacional é capacidade de converter a regra em fluxo, protocolo, dado, fiscalização ou padrão setorial. O report deve manter os dois conceitos separados.
Núcleo de implementação
MJSP/Senasp, PF, MPF, Ministério da Fazenda/RFB, Coaf, BCB e reguladores setoriais. Podem alterar protocolos, fiscalização, respostas a ordens, requisitos técnicos ou prioridades de enforcement.
Interpretação e desenho futuro
Judiciário, Senado e Câmara. Podem redefinir competências, validar medidas e consolidar interpretações, mas aparecem em arenas formais distintas da operação cotidiana.
Associações setoriais
Febraban, ABFintechs, Abdib, MoveInfra, NTC&Logística, ABOL, ABRAS, Fecombustíveis e Brasilcom traduzem impactos e ajudam a coordenar respostas coletivas. “Broker” só deve ser usado quando a conexão estiver demonstrada.
Validadores e agenda setters
ENCCLA, FBSP, Igarapé, Sou da Paz e especialistas podem qualificar diagnóstico, riscos e governança. Influenciam interpretação e debate, mas não substituem autoridade regulatória.
REDE DE VÍNCULOS FORMAIS
O que a estrutura relacional acrescenta
A imagem abaixo mostra vínculos institucionais documentados no módulo Network. Ela complementa — e não substitui — presença digital, autoridade temática e monitoramento regulatório.
5 ACHADOS ESTRUTURAIS
O que o mapeamento revela que um relatório regulatório tradicional não mostra
O deslocamento de poder para a implementação é real — mas não elimina o Legislativo
A rede formal concentra o maior bloco em MJSP, PF, MPF, Fazenda e reguladores, enquanto Senado/Câmara aparecem em um componente próprio.
O banco de dados é o ponto mais sensível da próxima fase
A Lei cria bancos nacional e estaduais interoperáveis; o GTT discute inclusão/exclusão, acesso, auditoria e segurança. Isso pode afetar dados de pessoas físicas e jurídicas, restrições cadastrais e cooperação.
Finanças são infraestrutura de implementação — e um gap de conexão do mapa
BCB, bancos, meios de pagamento e Febraban formam um bloco formal próprio. A lei cria interfaces explícitas com Coaf, BCB, CVM, Susep e RFB, mas o linkset não captura toda essa transversalidade.
Combustíveis estão à frente na tradução setorial; varejo está mais indireto
A Lei 15.517 adiciona regras específicas à cadeia de combustíveis. No varejo, o impacto tende a ocorrer pela convergência entre pagamentos, comércio ilícito, fraude, fornecedores e futuras exigências de due diligence.
Associações são tradutoras importantes, mas “brokerage” precisa ser provado
Febraban e Abdib aparecem conectadas em suas arenas; outras associações funcionam como canais de representação. A base original, porém, atribuía papel de broker de forma ampla demais.
5 LENTES EMPRESARIAIS
O que cada setor precisa antecipar
Agora: ordens de bloqueio, AML/KYC, preservação de evidência, compartilhamento conforme competência.
Gateways: BCB, Coaf, RFB, CVM/Susep, Febraban, CIP.
Prioridade: fluxo legal-operacional e readiness técnico.
Agora: comércio ilícito, fraude, pagamentos, fornecedores e segurança patrimonial.
Gateways: ABRAS, CNDL/SBVC, Senacon, meios de pagamento.
Prioridade: third-party risk e rastreabilidade sem presumir nova obrigação geral ainda inexistente.
Agora: cargas, rodovias, ferrovias, terminais, cooperação com enforcement.
Gateways: PRF, ANTT, PF, Ministério dos Transportes, NTC, ABOL, ANTF.
Prioridade: cadeia de custódia, parceiros críticos e resposta a incidentes.
Agora: Lei 15.517 aumenta concretude regulatória/penal sobre origem, transporte e armazenamento.
Gateways: ANP, PF/PRF, ICL, Fecombustíveis, Brasilcom.
Prioridade: procedência, documentação e terceiros.
Agora: continuidade, prevenção, cooperação e proteção de ativos/serviços críticos.
Gateways: ANEEL, Anatel, ANTT, ANAC, MME, operadores e associações.
Prioridade: protocolos de interrupção, segurança, dados e contingência.
DECISION MATRIX
Regra → poder → implementação → consequência empresarial
Uma matriz para converter o mapa de stakeholders em agenda de decisão. Onde a evidência é insuficiente, o status permanece “a validar”.
| Medida | Status | Quem decide / regulamenta | Quem implementa / fiscaliza | Setores mais expostos | Consequência potencial | Sinal a monitorar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Bloqueio / indisponibilidade de ativos | Vigente | Judiciário, provocação de MP/delegado; órgãos atuam em suas competências | Instituições financeiras, BCB/CVM/Susep/RFB conforme medida | Bancos · pagamentos · empresas com ativos atingidos | Tempo de resposta, continuidade, contestação e documentação | Normas/protocolos operacionais e padrões de ordens |
| Banco Nacional / bancos estaduais | Em regulamentação | Executivo federal / Senasp-MJSP | União, estados, sistemas de inteligência e segurança | Transversal | Cadastro, restrições, interoperabilidade, auditoria, qualidade de dados | Publicação do decreto e atos estaduais |
| Cooperação e operações integradas | Vigente / implementação | MJSP/Senasp e órgãos participantes | PF, PRF, FICCOs, MPs, estruturas estaduais | Logística · infraestrutura · operações distribuídas | Maior velocidade e assimetria territorial de enforcement | Novos acordos, operações e protocolos |
| Controles na cadeia de combustíveis | Vigente | Lei + regulação setorial | ANP, enforcement, operadores | Combustíveis · logística | Procedência, armazenamento, transporte, terceiros e responsabilização | Orientações da ANP e padrões de fiscalização |
| Responsabilidade empresarial / due diligence reforçada | Propostas | Congresso | A depender do texto aprovado | Varejo · indústria · serviços · finanças | Beneficiário final, fornecedores, rastreabilidade e controles | PL 3590/2026 e propostas correlatas |
| Rearranjo constitucional da segurança pública | PEC em tramitação | Congresso | União, estados e municípios conforme eventual texto final | Transversal | Muda desenho de coordenação, competências e recursos | PEC 18/2025 no Senado |
RISCOS & OPORTUNIDADES
Trocar “probabilidade” por força do sinal e prontidão
A base não suporta probabilidades estatísticas. Por isso, o report diferencia evidência atual, impacto potencial e ação de mitigação.
| Risco / oportunidade | Força do sinal | Stakeholders / mecanismo | Impacto empresarial | Resposta recomendada |
|---|---|---|---|---|
| Ordens de bloqueio e dados sem playbook interno | ALTO | Judiciário · PF/MP · Coaf · BCB · RFB | Atraso, inconsistência, risco operacional e jurídico | Playbook com RACI, prazos, preservação de evidência e escalonamento executivo. |
| Governança insuficiente para interoperabilidade | ALTO | Banco Nacional/estaduais · Senasp · sistemas de inteligência | False positives, acesso inadequado, logs deficientes, questionamentos de dados | Data lineage, controles de acesso, trilha de auditoria e processo de revisão. |
| Aplicação desigual por setor e território | MÉDIO / A VALIDAR | Reguladores setoriais · MPs · forças estaduais | Controles inconsistentes entre operações e estados | Mapeamento subnacional das unidades críticas e gatilhos de escalonamento. |
| Expansão futura de due diligence empresarial | MONITORAR | PL 3590 · PLs correlatos · beneficiário final | Maior custo de onboarding e gestão de terceiros | Cenário de readiness, sem antecipar proposta como obrigação vigente. |
| Oportunidade: protocolo setorial compartilhado | ALTO VALOR | Febraban · Abdib · NTC/ABOL · Fecombustíveis · ABRAS | Reduz ambiguidade e custo de tradução regulatória | Participar de comitês técnicos e harmonizar interpretações operacionais. |
| Oportunidade: piloto de rastreabilidade / dados | MÉDIO-ALTO | Reguladores · operadores · GS1 · associações | Testa controles antes de exigências mais específicas | Piloto com métricas de erro, tempo de resposta, cobertura e auditabilidade. |
WATCHLIST
Sinais que devem acionar nova leitura do mapa
| Sinal | Por que muda a arquitetura | Atores | Cadência sugerida | Trigger interno |
|---|---|---|---|---|
| Publicação do decreto do Banco Nacional | Define governança, acesso, inclusão/exclusão e interoperabilidade. | MJSP · Senasp · estados | Semanal até publicação | Revisão imediata por Legal + Dados + Segurança |
| Atos operacionais BCB/Coaf/CVM/Susep/RFB | Podem converter princípios em procedimentos financeiros. | Sistema financeiro | Quinzenal | Atualizar playbooks e sistemas |
| Orientações ANP / fiscalização de combustíveis | Lei 15.517 cria frente setorial recente e concreta. | ANP · PF/PRF · setor | Semanal | Revisar cadeia de custódia e fornecedores |
| PEC 18/2025 no Senado | Pode alterar coordenação e competências. | Senado · Executivo · entes | Semanal durante pauta | Cenário institucional |
| PL 3590/2026 e propostas de beneficiário final/inteligência financeira | Podem expandir obrigações empresariais futuras. | Câmara · associações | Mensal / quando houver relator | Atualizar gap assessment de terceiros |
| Notas técnicas de associações | Mostram como o setor está traduzindo impactos e negociando padrões. | Febraban · Abdib · NTC · ABOL · ABRAS · Fecombustíveis | Mensal | Comparar postura da empresa com benchmark setorial |
AVALIAÇÃO DAS HIPÓTESES
Ser mais conservador onde a evidência ainda não fecha
| Hipótese | Resultado | O que sustenta | O que ainda falta |
|---|---|---|---|
| Centralidade migra do Legislativo para órgãos operacionais/reguladores | Parcialmente confirmada | Maior componente formal centrado em execução; Legislativo em componente separado; quadro legal vigente. | A rede formal não mede toda influência política e pode subcapturar relações. |
| Desarticulação financeira é eixo transversal | Parcialmente confirmada | Lei cria interfaces com Coaf/BCB/CVM/Susep/RFB; cluster financeiro é denso. | Pontes formais entre finanças e enforcement estão incompletas no linkset. |
| Gatekeepers de dados ganham influência | Parcialmente confirmada | Banco Nacional, interoperabilidade e GTT colocam dados no centro funcional. | Serpro/Dataprev não aparecem como hubs estruturais na rede; é preciso mapear contratos, sistemas e grupos técnicos. |
| Execução varia fortemente entre estados | A validar | Há atores estaduais na base e desenho federativo. | O dataset atual é insuficiente para comparar capacidades estaduais de forma robusta. |
| Associações são brokers entre Estado e empresas | Parcialmente confirmada | Febraban, Abdib e outras têm vínculos/posição setorial relevantes. | Relevância setorial não prova brokerage transversal; precisa de relação observável com o órgão-alvo. |
Ranking completo — 200 stakeholders
O score é uma ferramenta de priorização relativa dentro desta base. Não representa poder absoluto, centralidade formal, reputação positiva ou probabilidade de acesso. Para evitar propagar campos textuais contaminados por outros contextos de enriquecimento, esta tabela preserva apenas nome, tipo, prioridade e score.
| # | Stakeholder | Tipo | Prioridade | Score |
|---|
Metodologia e critérios de leitura
Base STKM. Scope do projeto 130, ranking com 200 stakeholders, linkset com 195 registros formais conectando 180 atores e captura visual do módulo Network.
Rede formal. Foi analisada como estrutura relacional documentada. Métricas e componentes descritos no report foram calculados a partir do linkset. Ausência de vínculo não equivale a ausência de influência; tipos genéricos de vínculo não provam relação pessoal ou acesso.
QA da base. A revisão identificou alguns campos de MainArea/StrategicRole herdados de outros contextos de enriquecimento. Eles não foram usados como evidência substantiva nesta versão. Nome, tipo, score, fontes, linkset e fontes oficiais foram priorizados.
Scores. Usados apenas como sinal relativo de priorização da base; não foram convertidos em centralidade de rede, reputação ou poder formal.
Pesquisa regulatória. O status de instrumentos-chave foi verificado em fontes oficiais ou governamentais. Propostas em tramitação são apresentadas como sinais futuros, nunca como obrigações vigentes.
Limite principal. O projeto ainda não contém evidência suficiente para comparar de forma robusta a implementação por estado, nem captura todos os grupos de trabalho, fluxos técnicos e relações operacionais entre sistema financeiro e enforcement. Uma rodada Advanced deve expandir relações e fontes específicas de implementação.
Fontes e referências utilizadas
- Lei 15.358/2026 — Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Planalto).
- Decreto 12.966/2026 — Programa Brasil contra o Crime Organizado (Senado/legislação).
- MJSP — avanço da regulamentação do Banco Nacional de Dados, 20/08/2026.
- Lei 15.517/2026 — combustíveis (Câmara dos Deputados).
- PEC 18/2025 — situação atual no Senado Federal.
- PL 3590/2026 — tramitação na Câmara dos Deputados.
- Stakeholders Mapper — scope, ranking, linkset formal e módulo Network do projeto 130.
O ponto de decisão
O maior risco para empresas não é “não acompanhar a segurança pública”. É confundir mudança legal com prontidão operacional. A implementação é distribuída: Justiça e enforcement definem medidas; reguladores e órgãos financeiros detalham interfaces; bancos de dados e sistemas tornam a regra executável; associações traduzem impactos por setor; estados podem adicionar assimetria.
O Stakeholders Mapper acrescenta uma camada que um relatório jurídico tradicional não entrega: quais arenas já estão conectadas, quais permanecem separadas, onde a coordenação é provável e onde ainda há gaps de evidência. A agenda recomendada é, portanto, dupla: readiness interno agora + aprofundamento contínuo da arquitetura externa.